TERMOS E CONDIÇÕES
Os presentes termos e condições regulam a relação contratual entre o fornecedor e o cliente.
O fornecedor oferece conteúdos digitais, como eBooks, audiolivros e documentos PDF, bem como produtos de software para programadores, em especial módulos e extensões para estruturas de desenvolvimento web.
Nestes termos e no restante do site, “nós”, “nos” ou “fornecedor” designam o empresário em nome individual Armin Kunkel.
A expressão “loja online” abrange todos os processos de encomenda e pagamento disponibilizados pelo fornecedor, independentemente de ocorrerem através da interface da loja, páginas de destino ou ofertas online comparáveis.
“Encomenda” no sentido destes termos é o ato pelo qual o cliente aceita a oferta apresentada na página de pagamento ao iniciar o pagamento.
“Confirmação da encomenda” é a primeira mensagem de correio eletrónico após a conclusão do processo de encomenda. Confirma a celebração do contrato e contém um resumo dos produtos encomendados.
“E-mail de disponibilização” é a segunda mensagem de correio eletrónico após o processamento bem-sucedido do pagamento. Contém as informações de acesso, descarregamento ou licença necessárias para a execução do contrato.
“Open-core” designa a parte de um software acessível ao público e disponibilizada sob uma licença livre, em especial a licença MIT.
“Pro DevTools” designa as funcionalidades adicionais pagas e sujeitas a licença de um produto de software, independentemente de serem disponibilizadas no âmbito de uma subscrição Solo, Pro ou Agency.
§ 1 Informações gerais
Os dados de contacto e as informações sobre o fornecedor podem ser consultados no aviso legal. As informações sobre o tratamento de dados pessoais constam da política de privacidade.
Ao efetuar uma encomenda, confirma que é maior de idade e possui capacidade jurídica no país da sua residência habitual.
Os produtos são fornecidos exclusivamente em formato digital. Não há envio de bens físicos.
É proibida a utilização dos produtos disponibilizados para fins ilícitos ou contrários ao contrato.
Aplica-se sempre a versão destes termos em vigor no momento da celebração do contrato.
Se o cliente for consumidor, permanecem intocadas as disposições imperativas de proteção do consumidor do Estado da sua residência habitual.
O fornecedor reserva-se o direito de recusar a prestação ou de restituir pagamentos já efetuados, em especial quando forem fornecidos dados incompletos ou manifestamente incorretos.
A língua do contrato depende da língua selecionada durante o processo de encomenda.
§ 2 Âmbito de aplicação
Os presentes termos aplicam-se a todos os contratos relativos ao fornecimento de conteúdos digitais, como PDF, eBooks e audiolivros, bem como ao licenciamento de produtos de software, em especial ferramentas e módulos para programadores, através da nossa loja online.
Os presentes termos passam a fazer parte integrante do contrato assim que, durante o processo de encomenda, presta o seu consentimento assinalando a caixa correspondente e conclui a encomenda.
A nossa oferta dirige-se tanto a consumidores nos termos do § 13 BGB como a empresários nos termos do § 14 BGB.
Nota para esta versão linguística: as referências legais remetem para o texto legal alemão, que é a versão juridicamente vinculativa.
“Consumidor” é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente.
“Empresário” é uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade com capacidade jurídica, que atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente ao celebrar um negócio jurídico.
Condições divergentes do cliente não passam a fazer parte do contrato, salvo se o fornecedor concordar expressamente com a sua aplicação.
Salvo acordo em contrário, em caso de dúvida prevalece a versão alemã destes termos.
§ 3 Celebração do contrato
A base do contrato é constituída pelos dados da encomenda apresentados na página de pagamento do prestador de serviços de pagamento, em especial o produto, o preço e o âmbito da prestação, bem como pelos presentes termos.
Ao efetuar a encomenda, aceita a oferta apresentada na página de pagamento. O contrato é assim celebrado. Para os consumidores, trata-se de um contrato à distância nos termos do § 312c BGB.
Após a encomenda, receberá uma confirmação da encomenda por correio eletrónico.
A disponibilização de conteúdos digitais ou o acesso a funções de software sujeitas a licença só ocorre após a receção do pagamento e após a disponibilização das informações necessárias à execução do contrato, designadamente o país fiscal para B2C e o endereço de faturação e número de identificação IVA para B2B.
Para os consumidores, o direito de revogação existe até ao início da execução do contrato. A execução começa com a disponibilização dos conteúdos digitais ou com o acesso a funções sujeitas a licença.
Antes de concluir a encomenda, pode ser solicitado aos consumidores que confirmem expressamente que a execução do contrato pode começar antes do termo do prazo de revogação e que têm conhecimento de que o direito de revogação se extingue com o início da execução.
§ 4 Pagamento
Métodos de pagamento
O pagamento é efetuado através dos métodos de pagamento disponibilizados na página de pagamento, em especial cartões de crédito e débito, débito direto SEPA e outros métodos de pagamento disponíveis localmente. Os métodos concretamente disponíveis podem variar consoante o país.
Prestador de serviços de pagamento
O processamento do pagamento é efetuado por prestadores externos, em especial Stripe. No âmbito do processo de encomenda, o cliente é encaminhado para a página de pagamento do prestador de serviços de pagamento correspondente, onde conclui o pagamento.
O processamento do pagamento é efetuado exclusivamente pelo respetivo prestador de serviços de pagamento. Este site não realiza qualquer processamento próprio de pagamentos.
Após a encomenda, receberá uma confirmação da encomenda por correio eletrónico. A disponibilização do produto ocorre depois em conformidade com estes termos, por meio de um link de descarregamento ou de acesso a componentes de software licenciados.
Se atuar como empresário, pode indicar durante o processo de encomenda os dados relevantes, como o seu número de identificação IVA.
Está obrigado a fornecer informações completas e verdadeiras durante o processo de encomenda. As alterações aos seus dados devem ser comunicadas sem demora, na medida em que sejam relevantes para a execução do contrato.
§ 5 Conteúdos digitais
São considerados conteúdos digitais, para efeitos dos presentes termos:
- eBooks, isto é, livros digitais em formatos eletrónicos, em especial EPUB
- audiolivros digitais, em especial em formato MP3
- documentos PDF, como guias, manuais e materiais de trabalho
- produtos de software, em especial ferramentas, módulos e extensões para estruturas de desenvolvimento web
- acesso digital a funções de software, repositórios ou aplicações web, por exemplo no âmbito de assinaturas
Disponibilização de conteúdos digitais
Os conteúdos digitais são disponibilizados exclusivamente em formato eletrónico. Não há envio de produtos físicos.
O processo de encomenda decorre através da loja online e da página de pagamento do prestador de serviços de pagamento. No carrinho, escolhe o produto pretendido e a moeda contratual. A língua do contrato depende da língua da interface escolhida durante o processo de encomenda.
Na página de pagamento é apresentado um resumo da encomenda. Aí confirma a aplicação dos presentes termos, toma conhecimento da extinção do direito de revogação em caso de execução imediata do contrato e desencadeia o pagamento.
Momento da disponibilização
Após a conclusão do processo de encomenda, receberá em primeiro lugar a confirmação da encomenda por correio eletrónico.
Os conteúdos digitais só são disponibilizados após a boa receção do pagamento e a conclusão do respetivo processamento. Após o pagamento bem-sucedido, receberá o e-mail de disponibilização.
O e-mail de disponibilização contém os links de acesso ou descarregamento necessários e, se aplicável, outras informações sobre a utilização do produto, como instruções de instalação ou chaves de licença.
Descarregamento e acesso
Os conteúdos digitais são normalmente disponibilizados através de um link de descarregamento personalizado ou por meio de acesso a áreas protegidas, como repositórios ou contas de software.
Compete ao cliente descarregar os conteúdos disponibilizados dentro de um prazo razoável e armazená-los em segurança.
A utilização dos conteúdos pode exigir dispositivos finais e software adequados:
- Os ficheiros PDF podem, em regra, ser abertos com um navegador web ou um leitor de PDF.
- Os eBooks em formato EPUB requerem um leitor de eBooks compatível ou software equivalente.
- Os audiolivros em formato MP3 podem ser reproduzidos com leitores de áudio comuns.
- Os produtos de software requerem um ambiente técnico adequado, conforme a descrição do produto em causa.
Antes da disponibilização, os conteúdos digitais são verificados, segundo o melhor conhecimento, quanto à presença de software malicioso, como vírus, worms ou trojans. No entanto, não é possível garantir a ausência absoluta de software malicioso.
A execução do contrato começa com a disponibilização dos conteúdos digitais ou com o acesso às funções digitais.
Direitos de utilização sobre conteúdos digitais
A aquisição de conteúdos digitais confere ao cliente um direito de utilização simples, não exclusivo e intransmissível para fins próprios.
A utilização é permitida exclusivamente para fins pessoais, salvo se algo diferente tiver sido expressamente acordado.
Em especial, não é permitido:
- reproduzir os conteúdos ou torná-los acessíveis ao público
- transmiti-los ou distribuí-los a terceiros
- utilizá-los comercialmente ou revendê-los
As limitações legais do direito de autor mantêm-se inalteradas.
O comprador ou utilizador não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre os conteúdos digitais ou sobre o software neles contido, mas apenas os direitos de utilização acima descritos. Todos os demais direitos permanecem com o fornecedor.
É permitido descarregar os conteúdos para um número ilimitado de dispositivos finais. Para empresários, isto aplica-se por colaborador. Se um PDF ou eBook tiver de ser disponibilizado a vários colaboradores, o respetivo número deve ser indicado como quantidade no processo de compra. É igualmente permitido armazenar conteúdos digitais numa nuvem não pública ou num sistema interno, desde que apenas pessoas autorizadas, em conformidade com a quantidade adquirida, tenham acesso.
Restrições
Qualquer distribuição comercial, em especial revenda, comércio ou reprodução dos conteúdos, só é permitida mediante autorização expressa por escrito e exige um acordo de licença separado.
Os conteúdos não podem ser utilizados de forma contrária à legislação aplicável, aos direitos de terceiros ou aos presentes termos. É, em particular, proibida a utilização em contextos discriminatórios, ofensivos ou de outra forma ilícitos.
Todos os conteúdos por nós criados, incluindo textos, gráficos, designs e produtos digitais, encontram-se, na medida do legalmente possível, protegidos por direitos de autor. Isto aplica-se igualmente aos conteúdos criados com recurso a ferramentas baseadas em IA e posteriormente por nós editados, selecionados ou integrados num contexto criativo.
Se forem integrados conteúdos com base em licenças de terceiros, como fotografias de stock ou Freepik Pro, os direitos de utilização regem-se pelas respetivas condições de licença.
Finalidades empresariais
A utilização dos conteúdos para finalidades empresariais é permitida desde que os conteúdos não sejam reproduzidos nem transmitidos a terceiros. É, em especial, permitida a utilização para a prestação de serviços próprios ou para a melhoria de produtos próprios. A transmissão dos conteúdos a clientes ou a outros terceiros sem licença autónoma continua proibida.
§ 6 Licenças de software e produtos para programadores
Objeto da licença
Além de conteúdos digitais, oferecemos produtos de software para programadores, em especial extensões e módulos para frameworks web. Estes produtos não são vendidos, mas disponibilizados para utilização no âmbito de uma licença limitada no tempo.
O software pode ser composto por uma parte open-core de acesso livre e por componentes adicionais sujeitos a licença. As funções alargadas, em especial Pro DevTools, só estão disponíveis enquanto existir uma licença comercial ativa.
Âmbito da licença
A aquisição de uma licença confere ao cliente um direito de utilização simples, não exclusivo e intransmissível para utilizar os componentes de software sujeitos a licença no âmbito de utilização acordado.
A utilização é permitida apenas em ligação com projetos de desenvolvimento próprios do licenciado ou projetos dos seus clientes.
A licença autoriza, em especial:
- a utilização do software nos próprios ambientes de desenvolvimento
- a integração do software nos próprios projetos
- a utilização em projetos para clientes
O acesso a atualizações, novas versões e extensões do software sujeito a licença está limitado à duração de uma licença ativa.
Não é permitida a transmissão do software sujeito a licença a terceiros, em especial por publicação, revenda, aluguer ou sublicenciamento.
Utilização em projetos
Um projeto é uma aplicação, website ou base de código autónoma, acessível publicamente ou utilizada internamente, com funcionalidade própria e implementação própria.
Consoante o plano escolhido, a utilização do software pode estar limitada a um determinado número de projetos.
O cliente está autorizado a utilizar o software dentro do número de projetos previsto no plano escolhido.
A utilização está limitada ao licenciado e, se aplicável no âmbito do plano escolhido, à respetiva equipa.
Verificação técnica da licença
Podem ser utilizadas medidas técnicas para fazer cumprir as condições de licença, como chaves de licença ou verificações automáticas de licença.
Estas medidas servem exclusivamente para verificar se existe uma licença válida para a utilização das funções alargadas.
Após o termo de uma licença, o acesso às funções sujeitas a licença pode ser restringido ou desativado. A parte open-core do software permanece inalterada.
O cliente não está autorizado a contornar, manipular ou desativar medidas técnicas de proteção ou verificações de licença.
Duração
As licenças de software podem ser adquiridas com duração mensal ou anual.
A duração começa no momento do início da execução do contrato, isto é, com a disponibilização da licença após a receção do pagamento e a receção do e-mail de disponibilização.
Renovação automática
Salvo indicação em contrário, a licença renova-se automaticamente pelo período escolhido, mensal ou anual, se não for denunciada atempadamente.
A renovação ocorre aos preços em vigor no momento da renovação.
Denúncia
O cliente pode denunciar a licença a qualquer momento com efeitos no final do período de vigência em curso.
No caso de licenças mensais, a denúncia produz efeitos no final do mês em curso.
No caso de licenças anuais, a denúncia produz efeitos no final do respetivo período anual.
Após o termo da licença, o acesso às funções sujeitas a licença termina automaticamente.
Fica excluído qualquer reembolso proporcional de quantias já pagas em caso de denúncia antecipada.
Consequências do termo da licença
Após o termo de uma licença, o software pode continuar a ser utilizado na medida em que seja disponibilizado por componentes livremente acessíveis ou componentes open-core.
As funções sujeitas a licença estão disponíveis apenas durante a vigência de uma licença ativa.
§ 7 Faturação
Se comprar como empresário no EEE e necessitar de uma fatura com autoliquidação (§ 13b n.º 1 UStG), assinale a compra como empresarial e indique o seu número de IVA.
As faturas são transmitidas exclusivamente por via eletrónica, em formato PDF e, para empresários, adicionalmente como fatura eletrónica. A fatura eletrónica para empresários é emitida a partir do montante de 250 €. Na loja, cada produto só pode atualmente ser adquirido individualmente. Se, como empresário, pretender uma fatura agregada para várias compras, contacte-nos através do aviso legal.
§ 8 Direito de revogação
Os consumidores dispõem, em princípio, de um direito de revogação nos termos do § 312g BGB.
O prazo de revogação é de catorze dias a contar da data de celebração do contrato.
Para exercer o direito de revogação, deve informar-nos da sua decisão de forma inequívoca, por exemplo por e-mail. Os dados de contacto encontram-se no aviso legal.
Consequências da revogação
Se revogar o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da receção da sua revogação.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.
Extinção do direito de revogação para conteúdos digitais
O direito de revogação em contratos relativos ao fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material extingue-se nos termos do § 356 n.º 5 BGB quando:
- o empresário tiver iniciado a execução do contrato,
- o consumidor tiver consentido expressamente que a execução do contrato se inicie antes do termo do prazo de revogação, e
- o consumidor tiver confirmado o seu conhecimento de que, ao prestar esse consentimento, perde o direito de revogação com o início da execução.
A execução do contrato começa com a disponibilização dos conteúdos digitais ou com o acesso às funções digitais por meio do e-mail de disponibilização.
Empresários
Os empresários não dispõem de direito de revogação.
§ 9 Garantia e responsabilidade
Garantia
Aplicam-se aos consumidores os direitos legais de garantia. Os produtos digitais devem corresponder, no momento da celebração do contrato, às características acordadas e ser adequados ao uso normal.
Se um conteúdo digital ou um produto digital apresentar defeito, existe, em especial, o direito ao cumprimento posterior no âmbito das disposições legais. Para verificar se existe um defeito técnico do produto, pode ser necessário testar a apresentação ou a utilização com pelo menos dois programas ou dispositivos diferentes.
Durante o período legal de garantia, forneceremos as atualizações necessárias para manter a conformidade do produto digital, sempre que tais atualizações sejam exigidas.
Limitação de responsabilidade
Respondemos ilimitadamente em caso de dolo e negligência grave. Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, respondemos também por negligência leve, embora apenas até ao montante dos danos previsíveis e típicos do contrato.
Fica excluída qualquer responsabilidade adicional por danos, independentemente do fundamento jurídico, na medida permitida por lei. Mantém-se a responsabilidade imperativa ao abrigo da legislação sobre responsabilidade por produtos e em caso de lesão da vida, integridade física ou saúde.
§ 10 Disposições finais
Direito aplicável
Todos os litígios relacionados com os presentes termos regem-se pela lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
Em matéria de processamento de pagamentos, aplicam-se adicionalmente as condições do prestador de serviços de pagamento utilizado, em especial Stripe.
Foro competente
Se o comprador for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivo é a sede da nossa atividade. Para os consumidores, aplica-se o foro legal.
Alteração das condições
Reservamo-nos o direito de alterar os presentes termos a qualquer momento, sempre que tal seja necessário para adaptação a alterações jurídicas, técnicas ou comerciais. As condições alteradas serão comunicadas previamente. Consideram-se aceites se não houver oposição por escrito no prazo de 14 dias.
Particularidades dos produtos digitais
Compete ao comprador assegurar os requisitos técnicos para descarregamento, utilização e visualização dos produtos digitais. Se uma falha se dever exclusivamente ao ambiente técnico utilizado pelo comprador ou a software não suportado, o produto não é defeituoso.
Os produtos de software constituem ferramentas para programadores. Não é prestada garantia quanto à disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou compatibilidade duradoura com software ou frameworks de terceiros.
§ 11 Cláusula de separabilidade
Se disposições individuais destes termos forem ou se tornarem inválidas ou inexequíveis, tal não afeta a validade das restantes disposições. A disposição inválida ou inexequível será substituída pela disposição válida e exequível cujo efeito mais se aproxime do objetivo prosseguido pela disposição inválida ou inexequível.